O emprego e as práticas trabalhistas no Brasil são regidos basicamente pela Constituição, pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelos acordos coletivos de trabalho, ministrados por nada mais, nada menos do que o próprio Ministério do Trabalho.
A legislação trabalhista brasileira é considerada de ordem pública e os direitos concedidos pelos mesmos não podem, como regra geral, ser dispensados por um funcionário ou negados pelo empregador. Como resultado, quaisquer direitos contratualmente concedidos por um empregador a um empregado (ou que resultem da prática geral do empregador) são adicionais àqueles já previstos por lei.
Segundo a legislação brasileira, existem três tipos de trabalhadores: o empregado, o autônomo e o trabalhador autônomo.
Uma relação de emprego é estabelecida sempre que os seguintes elementos estiverem presentes: subordinação, exclusividade e regularidade dos serviços pessoais prestados por um indivíduo a outro indivíduo ou empresa em troca de um salário.
Funcionários brasileiros e estrangeiros devem ter uma anotação sobre o status de emprego em seu Registro de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou vulgarmente chamado de CLT.
O emprego pode ser contratado oralmente ou por escrito. No Brasil, no entanto, os contratos de trabalho por escrito são geralmente adotados como uma garantia legal.
Um contrato de trabalho pode estabelecer se o período de emprego é definitivo ou indefinido. Um contrato por um período indeterminado é aquele em que as partes não estipulam qualquer data de rescisão. A grande maioria dos contratos de trabalho no Brasil é desse tipo.
Um contrato por prazo indeterminado só pode ser quebrado mediante aviso prévio à outra parte. A falha do empregador em fazê-lo, sem a presença de qualquer dos fundamentos legalmente reconhecidos para demissão (que chamaremos de “causas justificadas”), dá direito ao empregado a certos direitos por quebra de contrato.
Não há indenização a ser paga a um funcionário no término de seu contrato de trabalho após a expiração de um contrato de prazo fixo. Mas se o empregado é injustamente demitido durante o curso do contrato, ele tem direito a uma indenização de metade do salário devido para a parte restante do contrato.
Por outro lado, se é o empregado rescindir o contrato, será responsável por indenizar o empregador por qualquer perda resultante desta quebra de contrato. Caso isso não aconteça, é possível que você entre com um processo trabalhista.
